Documento legal
Termos de uso e serviço
Última atualização: 14 de setembro de 2026.
APRESENTAÇÃO
O presente instrumento particular (“TERMOS” e/ou “CONTRATO”) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização dos infoprodutos (“PLANILHA”, “CURSO ONLINE” e/ou “INFOPRODUTO”) apresentados eletrônica e digitalmente e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados, ofertados, criados, desenvolvidos e administrados por LEANDRO O DE BORBA, com nome fantasia Controle de Renda (“CONTRATADA” e/ou “PRODUTORA”), com sede na Av. Nelci Gonçalves de Simas, 515, Centro, Naviraí/MS, Brasil, CEP 79.950-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 42.224.804/0001-14, e o beneficiário do uso do infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento e à ÁREA DE MEMBROS, doravante denominado “CONTRATANTE” e/ou “ALUNO”.
Ao acessar o site e as páginas do domínio controlederenda.com.br, bem como as redes sociais do Controle de Renda, você atesta seu conhecimento e concordância com as cláusulas da seção “DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL” destes TERMOS DE USO.
Os infoprodutos ofertados pelo Controle de Renda envolvem Planilhas de Controle de Investimentos, acompanhadas de Cursos on-line, sendo os principais produtos a PLANILHA CRIPTOMOEDAS e a PLANILHA MERCADO FINANCEIRO. Ambas são acompanhadas de outras planilhas e cursos on-line. Neste contrato, todos os infoprodutos ofertados pelo Controle de Renda serão denominados “PLANILHAS CONTROLE DE RENDA”, englobando todas as planilhas e cursos ofertados.
APONTAMENTOS INICIAIS
O pagamento dos infoprodutos é processado pela PLATAFORMA HOTMART (https://www.hotmart.com/pt-BR), onde também são tratados os pedidos de reembolso e o cancelamento de renovação.
O acesso ao conteúdo, por sua vez, se dá na ÁREA DE MEMBROS própria do Controle de Renda, em https://app.controlederenda.com.br, mediante cadastro com login e senha próprios. É nela que ficam as aulas, os materiais de apoio e os links das planilhas, liberados conforme os produtos a que o(a) ALUNO(A) tenha direito. Conteúdos complementares poderão ainda ser disponibilizados, conforme os critérios da CONTRATADA, na modalidade online e gravados, por meio de sites de domínio da CONTRATADA, de redes sociais, tais como Facebook, Instagram e TikTok, de sites de compartilhamento de vídeos, como YouTube, de formulários e ferramentas do Google, de grupos em aplicativos de mensagens instantâneas, ou ainda encaminhados ao e-mail informado pelo(a) ALUNO(A) no momento de seu cadastro.
A ÁREA DE MEMBROS admite também cadastro gratuito, sem compra, que dá acesso aos conteúdos assim oferecidos. O presente instrumento rege os dois casos.
O presente documento tem interpretação conforme o art. 113, § 2º, do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), respeitando também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO
1. A aquisição do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados é considerada, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição, pelo(a) ALUNO(A), a todos os termos e condições do presente “regulamento e termos de uso”. Portanto, sugerimos a leitura atenta do presente instrumento antes da realização da compra do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA.
1.1 Ao adquirir o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, o(a) ALUNO(A) expressa seu consentimento irrevogável e irretratável aos presentes Termos de Uso.
1.2 Após a leitura atenta deste documento, havendo alguma dúvida específica, o(a) ALUNO(A) poderá entrar em contato com a produtora pelos canais de atendimento: (I) grupo no Telegram (https://t.me/controlederenda), para dúvidas de utilização das planilhas e avisos de atualização; (II) WhatsApp (47) 99275-1067, para assuntos particulares, como assinatura, cobrança e acesso; e (III) e-mail [email protected]. Os canais vigentes também ficam indicados na ÁREA DE MEMBROS.
1.3 O(a) ALUNO(A) que acessar e se cadastrar na ÁREA DE MEMBROS declara ser pessoa física ou jurídica e atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “Contrato”.
1.4 O(a) ALUNO(A) declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações aqui ajustadas e que possui total compromisso em usar o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades.
OBJETO
2. É objeto dos presentes Termos de Uso a cessão de direito de uso do curso que é distribuído e disponibilizado no formato de planilha, áudio, vídeo e/ou e-book, livremente denominado PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, assim como materiais gravados, materiais didáticos e outros complementares relacionados ao referido curso, ofertado na modalidade online, com videoaulas previamente gravadas e disponibilizadas através da ÁREA DE MEMBROS.
2.1 O objetivo do curso online é transmitir informações e técnicas de controle de investimentos, apuração de lucros e prejuízos para fins de imposto de renda e avaliação de investimentos. Assim, ao longo do curso, o(a) ALUNO(A) aprenderá esses conceitos relacionados a cada um dos produtos ofertados pelo Controle de Renda.
PRAZO DE ACESSO & RENOVAÇÃO
3. O prazo de acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA varia de acordo com o produto ofertado e está estabelecido na seção “Perguntas Frequentes” da página de vendas de cada um dos produtos, sendo de no mínimo 01 (um) ano, com início na data de confirmação do pagamento. Nos produtos por assinatura (Planilhas Controle de Renda), a renovação é feita automaticamente a cada 01 (um) ano. Caso queira cancelar a renovação automática, o(a) ALUNO(A) pode entrar em “Minhas Compras” no site da Hotmart, depois nas configurações de pagamento, e cancelar a renovação automática da planilha. Nos produtos que não são por assinatura, a renovação não é automática.
3.1 A cópia da planilha feita pelo(a) ALUNO(A) fica salva em seu próprio Google Drive, e os dados nela lançados permanecem com ele(a), inclusive após o encerramento do período de acesso. Contudo, a planilha conta com scripts que garantem o seu bom funcionamento e que dependem da validação de uma assinatura ativa. Encerrado o período de acesso — seja pelo término do prazo, pelo cancelamento da renovação, pela falta de pagamento ou pelo reembolso —, esses scripts deixam de validar e param de funcionar, assim como os recursos da planilha que deles dependem.
3.2 A validação da assinatura é feita pelo e-mail da conta Google com a qual a planilha é aberta no Google Drive. Caso esse e-mail seja diferente do e-mail utilizado na compra, o(a) ALUNO(A) poderá vinculá-lo à sua conta na ÁREA DE MEMBROS, mediante confirmação por código enviado ao endereço informado, sendo admitido um e-mail vinculado por vez. É de responsabilidade do(a) ALUNO(A) copiar e ativar a planilha com a conta Google correta.
SEQUENCIAMENTO DOS MÓDULOS & JORNADA DO ALUNO
4. O curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA é realizado na modalidade a distância (pela internet) e tem uma sequência lógica de ensino, ficando a disponibilização e a distribuição a critério e conveniência de seu produtor LEANDRO O DE BORBA. Sendo assim, o respectivo conteúdo será distribuído em produtos e módulos. Ex.: o produto PLANILHA + CURSO MERCADO FINANCEIRO e o produto PLANILHA + CURSO CRIPTOMOEDAS possuem produtos distintos para acessar separadamente os módulos da planilha e os módulos referentes ao curso. Dentro do produto referente à planilha, haverá módulos para organizar a linha de acesso aos materiais, e o link da planilha principal adquirida fica disponível na ÁREA DE MEMBROS, junto ao respectivo módulo. O(a) ALUNO(A) fica ciente de que o aprendizado de utilização da planilha depende da visualização integral e em ordem cronológica de todas as aulas ofertadas na ÁREA DE MEMBROS.
DO INVESTIMENTO, FORMAS DE PAGAMENTO & ACESSO
5. O investimento total do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA é aquele ofertado na página de pagamento da plataforma Hotmart e pago pelo(a) ALUNO(A) no momento da aquisição.
5.1 O(a) ALUNO(A) deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, quais sejam: (I) cartão de crédito; (II) PIX; (III) conta da plataforma Hotmart; (IV) PayPal; (V) cartão virtual Caixa; (VI) boleto e/ou boleto parcelado; (VII) Google Pay, se for disponibilizado; e outras que venham a ser disponibilizadas pela plataforma no momento da aquisição.
5.2 Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, o(a) ALUNO(A) declara-se ciente e concorda, desde já, que o uso do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO, que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
5.3 A conclusão do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA (INFOPRODUTO) não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo(a) ALUNO(A);
5.4 Não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o(a) ALUNO(A), por sua exclusiva responsabilidade, não conclua todo o conteúdo do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA dentro do período em que lhe é disponibilizado o acesso ao INFOPRODUTO.
5.5 Algumas formas de pagamento poderão estar sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o(a) ALUNO(A) consultar as condições junto à instituição financeira em questão, não cabendo à produtora LEANDRO O DE BORBA prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
5.6 Caso o(a) ALUNO(A) adote alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à produtora LEANDRO O DE BORBA, esta poderá tomar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
5.7 Em caso de atraso ou recusa no pagamento de produto por assinatura, o acesso ao INFOPRODUTO e a validação da planilha poderão ser suspensos após um breve período de carência, sendo restabelecidos com a regularização do pagamento junto à plataforma Hotmart.
SOBRE O CADASTRO & SENHA DO(A) ALUNO(A)
6. Para acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA e aos demais materiais e conteúdos de apoio, o(a) ALUNO(A) deverá efetuar cadastro com todas as informações obrigatórias solicitadas na ÁREA DE MEMBROS, mediante criação de login e senha de acesso.
6.1 O(a) ALUNO(A) é o único responsável pelas informações por ele fornecidas no cadastro e declara a veracidade e exatidão delas, inclusive das informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se com a atualização e manutenção das informações fornecidas.
6.2 A empresa LEANDRO O DE BORBA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo(a) ALUNO(A) no cadastro, nem por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio(a) ALUNO(A) em função delas.
6.3 O(a) ALUNO(A) reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas em seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO, ao grupo de alunos, se houver, e aos demais materiais e conteúdos de apoio poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela empresa LEANDRO O DE BORBA em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
6.4 A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do(a) ALUNO(A), que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
6.5 O(a) ALUNO(A) compromete-se a informar à empresa LEANDRO O DE BORBA, pelos canais de atendimento, quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta e, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, deverá realizar imediatamente a alteração de senha na ÁREA DE MEMBROS.
6.6 A produtora LEANDRO O DE BORBA poderá cancelar ou suspender a conta do(a) ALUNO(A) como medida de proteção à ÁREA DE MEMBROS, ao(à) ALUNO(A) e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas, conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela empresa LEANDRO O DE BORBA em razão de tal cancelamento e suspensão.
DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO CURSO PLANILHAS CONTROLE DE RENDA
7. Para a fruição do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e/ou em aplicativos de mensagens instantâneas e o grupo de membros, se houver, o(a) ALUNO(A) se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo o disposto no presente instrumento e nos demais termos e regulamentos específicos disponíveis na ÁREA DE MEMBROS, nos sites de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais, nos sites de compartilhamento de vídeos e/ou nos aplicativos de mensagens instantâneas em que o curso online, os conteúdos e os materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar, transmitir ou inserir links de qualquer conteúdo que:
7.1 Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
7.2 Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo, apostas desportivas, jogos de sorte e azar e rateio do curso ou pirataria digital;
7.3 Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, sem que o(a) ALUNO(A) tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar o referido conteúdo;
7.4 Introduza ou dissemine vírus informáticos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à CONTRATADA ou aos demais ALUNOS;
7.5 Contenha mensagens de teor político ou religioso ou, ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem outros ALUNOS e a CONTRATADA;
7.6 Viole, perturbe ou assedie outros ALUNOS, os(as) especialistas que ministram o curso, professores convidados e/ou terceiros que atuem junto à CONTRATADA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, os demais participantes ou terceiros em geral;
7.7 Contenha publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da CONTRATADA;
7.8 Divulgue quaisquer informações relacionadas a outros produtos digitais e/ou serviços, sejam de titularidade de LEANDRO O DE BORBA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização;
7.9 Afronte a moral, a honra, a imagem, a boa fama, a integridade e a intimidade, bem como qualquer direito da produtora LEANDRO O DE BORBA e de seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda dos(as) especialistas e/ou professores convidados.
7.10 A produtora LEANDRO O DE BORBA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo(a) ALUNO(A) na ÁREA DE MEMBROS, em sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas vinculados ao respectivo curso online, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso do(a) ALUNO(A) infrator(a), sem que lhe caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
7.11 Caso a produtora LEANDRO O DE BORBA verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o login do(a) ALUNO(A) feitos por 3 (três) ou mais IPs (Internet Protocol – protocolo de rede) ou, ainda, por IPs localizados em localidades diversas daquela informada pelo(a) ALUNO(A) como sendo a de sua residência, poderá:
I. Suspender, preventivamente, o acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos sobre o fato constatado; e
II. Não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo eles insuficientes, caracterizando evidente irregularidade/ilicitude, cancelar definitivamente o acesso do(a) ALUNO(A) à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
DO USO PESSOAL DO CURSO PLANILHAS CONTROLE DE RENDA
8. O curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, abrangendo todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, é de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo o(a) ALUNO(A) emprestá-lo, cedê-lo, transmiti-lo, explorá-lo, comercializá-lo ou afins, sem a prévia e expressa autorização da empresa LEANDRO O DE BORBA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
REEMBOLSO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO
9. É garantido ao(à) ALUNO(A) o direito ao arrependimento e reembolso, a contar da confirmação de pagamento do INFOPRODUTO, com prazos que variam de acordo com o produto adquirido:
9.1 Para as Planilhas Controle de Renda, por confiarmos na qualidade e na entrega de nossos materiais, oferecemos uma garantia estendida de 15 (quinze) dias, estabelecendo um prazo de proteção superior ao exigido pela legislação brasileira.
9.2 Para os demais infoprodutos, aplica-se a garantia padrão de 07 (sete) dias, correspondente ao direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.3 Durante o prazo de garantia aplicável ao produto adquirido, caso o(a) ALUNO(A) entenda que o conteúdo não fará sentido para si, poderá requerer, sem necessidade de justificativa, o cancelamento e a devolução dos valores pagos, diretamente na plataforma Hotmart, seguindo a orientação de procedimento de cancelamento/reembolso da própria plataforma.
9.4 A desídia do(a) ALUNO(A) quanto ao conteúdo do curso online, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de quitar os valores pendentes.
PRAZO DA EFETIVAÇÃO DO REEMBOLSO
10. Após a solicitação realizada na plataforma Hotmart dentro do prazo de garantia, o(a) ALUNO(A) fica ciente de que a devolução dos valores será realizada pela plataforma Hotmart (leia: https://help.hotmart.com/pt-br/article/360061973392).
10.1 Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor não farão parte da composição dos valores restituídos pela CONTRATADA.
10.2 Na hipótese de cancelamento, o(a) ALUNO(A) fica ciente de que perderá o acesso a todo o conteúdo da ÁREA DE MEMBROS, assistido ou não, uma vez que tais canais se destinam exclusivamente aos ALUNOS regularmente inscritos, e de que os scripts da planilha deixarão de validar, nos termos da cláusula 3.1, bem como ficará suspenso o suporte didático realizado pelos especialistas da CONTRATADA.
10.3 É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto digital — intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual —, que, como qualquer outro produto, uma vez entregue e tendo sido comercializado a distância, confere ao consumidor o direito de testá-lo para, no prazo legal ou contratualmente diferido, desistir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente.
10.4 A eventual escolha pelo parcelamento do preço não interfere no fato de ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido quando verificado que o(a) ALUNO(A) não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas.
DAS OBRIGAÇÕES DE LEANDRO O DE BORBA
11. Além das obrigações previstas na legislação e das demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA DE INFOPRODUTOS deverá:
11.1 Após a efetivação da compra, fornecer o acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA ao(à) ALUNO(A) em até 48 horas após a confirmação do pagamento (sendo que, via de regra, a liberação na ÁREA DE MEMBROS é automática e imediata), desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido infração grave que justifique o bloqueio do acesso ou a expulsão; e
11.2 Oferecer suporte ao(à) ALUNO(A) no que tange às questões de acesso e/ou problemas na plataforma, assim como a questões de ensino, pelos canais de atendimento indicados na cláusula 1.2, com o auxílio dos(as) especialistas, mentores e time de suporte da INFOPRODUTORA LEANDRO O DE BORBA.
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A) CONTRATANTE
11.3 Possuir os dispositivos de informática e acessórios necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
11.4 Possuir conexão à internet adequada e uma conta Google gratuita, uma vez que as planilhas principais são disponibilizadas em Google Sheets, por meio do Google Drive. Alguns materiais complementares são disponibilizados em formato de arquivo, como planilhas em Excel (.xlsx) e e-books, cuja abertura requer programa compatível;
11.5 Esclarecer eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao INFOPRODUTO pelos canais de atendimento indicados na cláusula 1.2;
11.6 Respeitar as normas de convívio social e de conduta, inclusive nos campos para digitação de textos nas videoaulas, nas plataformas e nos grupos das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais ALUNOS inscritos, com os especialistas e com os colaboradores da CONTRATADA;
11.7 Manter seus dados cadastrais atualizados junto à CONTRATADA;
11.8 Manter a confidencialidade do seu login e senha, e não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA a terceiros estranhos a esta relação comercial;
11.9 Não reproduzir, sem autorização prévia, qualquer material e/ou conteúdo contido no curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, seja em meios físicos ou digitais;
11.10 Assistir às videoaulas do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA apenas de forma online e exclusivamente através da ÁREA DE MEMBROS, não realizando cópias delas por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela. Os materiais disponibilizados expressamente para download, como planilhas em Excel e e-books, podem ser baixados exclusivamente para uso pessoal, observada a cláusula 8. A conduta contrária sujeita o(a) ALUNO(A) à responsabilização civil e criminal (art. 184 do Código Penal);
11.11 Não plagiar a estrutura organizacional, as fórmulas ou os textos orientativos de nenhuma das planilhas ofertadas pela produtora LEANDRO O DE BORBA;
11.12 Para contadores(as) que adquirirem o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, não é permitida a disponibilização da planilha de forma gratuita para seus clientes. Havendo esse interesse, o(a) contador(a) pode se afiliar ao produto, junto à plataforma Hotmart, e ofertar as PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, sendo comissionado(a) pela venda;
11.13 Indenizar eventuais danos que vier a causar à CONTRATADA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e
11.14 Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de:
I. violar a privacidade dos outros usuários e/ou alunos(as);
II. utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente digital do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA;
III. utilizar para fins comerciais os nomes e e-mails dos participantes, dos membros corporativos e/ou dos professores que ministram o INFOPRODUTO;
IV. fazer aliciamento de alunos(as) ou realizar reclamações indevidas e sem fundamento por meios físicos ou digitais;
V. enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e dos bons costumes;
VI. realizar autopromoção e/ou spam nos grupos em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas;
VII. reclamar em grupos de redes sociais e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, seja sobre o presente curso online (ou de terceiros), serviços, equipe, programa ou ferramentas (ou de terceiros), tampouco tratar de política, futebol, religião, raça ou qualquer outro assunto alheio ao curso;
VIII. fazer reclamações, sugestões de conteúdo, melhorias ou críticas nos grupos; para isso, o(a) ALUNO(A) deverá utilizar os canais de atendimento particulares indicados na cláusula 1.2 (WhatsApp ou e-mail);
IX. faltar com educação.
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12. O curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA (marca registrada sob o nº 925515612 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é disponibilizado para o(a) ALUNO(A) de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, e sua aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o INFOPRODUTO ou sobre quaisquer conteúdos, planilhas, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da empresa LEANDRO O DE BORBA, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e dos tratados internacionais pertinentes.
12.1 Ciente de que o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA é protegido pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o(a) ALUNO(A) compromete-se a não reproduzi-lo, copiá-lo, armazená-lo, transmiti-lo, exibi-lo, veiculá-lo, editá-lo, comercializá-lo, cedê-lo, licenciá-lo, alterá-lo ou praticar atos similares, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA PRODUTORA LEANDRO O DE BORBA (arts. 28 e 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção da propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na ÁREA DE MEMBROS, nos sites de domínio da CONTRATADA, nas redes sociais, nos sites de compartilhamento de vídeos ou nos aplicativos de mensagens instantâneas utilizados em decorrência da fruição do INFOPRODUTO, dos materiais de apoio e dos demais produtos relacionados.
12.2 Os(as) especialistas e os professores convidados que ministram o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA autorizaram a empresa LEANDRO O DE BORBA a utilizar sua imagem, nome e voz no respectivo curso, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na ÁREA DE MEMBROS e nos demais sites de domínio da CONTRATADA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, dos materiais de apoio, dos conteúdos e dos demais serviços ou produtos relacionados constitui, além de violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos(as) especialistas, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) ALUNO(A) indenizar em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela produtora LEANDRO O DE BORBA em função da infração.
CESSÃO DE DIREITOS
13. Através da aceitação do presente “Contrato”, o(a) ALUNO(A) autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como a veiculação dos vídeos e fotografias realizados com o registro de imagem em cards e postagens nas redes sociais da empresa e/ou de seus sócios, decorrentes especialmente da participação no curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA e em eventos relacionados à empresa LEANDRO O DE BORBA, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e no exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, em quaisquer veículos, formatos e mídias (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa etc.), inclusive mídias sociais, durante 05 (cinco) anos.
13.1 O(a) ALUNO(A) reconhece que toda a referida cessão é voluntária e gratuita, e que lhe foram fornecidas neste “Contrato” informações adequadas e claras sobre o escopo e a finalidade da cessão. A imagem do(a) ALUNO(A) será protegida nos termos da Política de Privacidade.
CANCELAMENTO DO ACESSO
14. A produtora LEANDRO O DE BORBA se reserva o direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, aos materiais de apoio e aos conteúdos complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas relacionados ao respectivo curso online, se houver, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de terceiro, caso o(a) ALUNO(A) descumpra o presente “Contrato”, a legislação aplicável ou os demais regulamentos previstos na ÁREA DE MEMBROS, nos sites de domínio da produtora, nas redes sociais, nos sites de compartilhamento de vídeos ou nos aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, os conteúdos, os materiais de apoio e os demais produtos relacionados sejam disponibilizados, sem que caiba ao(à) ALUNO(A) qualquer direito de restituição e sem prejuízo de sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados, inclusive a terceiros.
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
15. O(a) ALUNO(A) declara sua integral ciência de que não é fornecido certificado de conclusão, tendo em vista que a produtora LEANDRO O DE BORBA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC) e oferece tão somente INFOPRODUTOS, que não estão sujeitos à regulamentação do referido órgão e não conferem ao(à) ALUNO(A) qualquer tipo de título acadêmico.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS & DE RESPONSABILIDADE
16. Além da ÁREA DE MEMBROS e dos sites de domínio da produtora LEANDRO O DE BORBA, o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, os conteúdos, os materiais de apoio e os demais produtos e serviços relacionados poderão depender ou ser disponibilizados na plataforma Hotmart, no Google Drive, em redes sociais, em sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Dessa forma, o(a) ALUNO(A) tem plena ciência de que a produtora LEANDRO O DE BORBA não poderá garantir o pleno funcionamento desses canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensões, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do(a) ALUNO(A) (software e/ou hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seu sistema informático, que decorram de culpa de terceiros ou de caso fortuito/força maior.
16.1 A produtora LEANDRO O DE BORBA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, perda de uma chance, dano reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer outro fator decorrente do uso inadequado das ferramentas ou de instabilidades nas plataformas de terceiros.
16.2 O(a) ALUNO(A) declara ter ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e os cadastros necessários para acesso ao curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, conta Google para uso das planilhas em Google Sheets, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet, à ÁREA DE MEMBROS, à plataforma Hotmart, às redes sociais, aos sites e aos aplicativos onde o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA, os conteúdos, os materiais de apoio e os demais produtos ou serviços relacionados forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao(à) ALUNO(A), ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
16.3 ATENÇÃO a respeito de ESTRATÉGIAS DE INVESTIMENTOS: a aquisição do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao(à) ALUNO(A). Caberá exclusivamente ao(à) ALUNO(A) realizar todos os esforços e investimentos necessários para atingir o progresso que desejar. Todas as estratégias e investimentos envolvem risco de perda. Nenhuma informação contida neste produto deve ser interpretada como garantia de resultados. Seu nível de sucesso em alcançar os resultados divulgados com o uso de nossos produtos e informações depende do tempo que você dedica ao programa, das técnicas utilizadas, de seu conhecimento e de suas habilidades. Como esses fatores diferem entre cada indivíduo, não podemos garantir o sucesso ou o nível de resultado, nem somos responsáveis por qualquer de suas ações. Todas e quaisquer declarações prospectivas contidas neste site ou em qualquer um de nossos produtos destinam-se a expressar a nossa opinião sobre os resultados potenciais que algumas pessoas podem alcançar.
16.4 ATENÇÃO a respeito de DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA: a “Planilha de Criptomoedas” e a “Planilha Mercado Financeiro” são um auxílio para a sua declaração e apuração de Imposto de Renda, mas é de sua responsabilidade, como investidor, conhecer as normativas da Receita Federal, estar atento a eventuais alterações na legislação e saber interpretar, alimentar e auditar os dados da planilha. Eventuais alterações da legislação do imposto de renda demandam alterações da planilha, e o investidor precisa estar atento para viabilizar a atualização da sua planilha com as novas normativas vigentes. A aquisição do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao(à) ALUNO(A). Caberá exclusivamente ao(à) ALUNO(A) realizar todos os esforços e investimentos necessários para atingir o progresso que desejar. Nenhuma informação contida neste produto deve ser interpretada como garantia de resultados.
16.5 Ressalta-se, ainda, que o(a) ALUNO(A) não receberá qualquer título de especialista e que, em nenhuma hipótese, poderão ser garantidos quaisquer ganhos financeiros através do conteúdo, dos materiais e dos conhecimentos inseridos no teor do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA.
16.6 A produtora LEANDRO O DE BORBA poderá, sem anuência ou concordância do(a) ALUNO(A), realizar qualquer alteração na ÁREA DE MEMBROS, em sites e páginas de seu domínio, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme julgar necessário ao melhor desenvolvimento de seus produtos digitais, sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao(à) ALUNO(A).
DA NÃO CONCORRÊNCIA & DO NÃO ALICIAMENTO
17. O(a) ALUNO(A), por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos — neles englobados materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da produtora LEANDRO O DE BORBA, bem como do curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA —, mesmo que se trate de adaptações, alterações e/ou inspirações.
17.1 Além disso, o(a) ALUNO(A) se compromete a não criar ou espalhar desinformação sobre o curso online PLANILHAS CONTROLE DE RENDA nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, objetivando e articulando ardilosamente, para interesse próprio ou por meio de terceiros, lesar a moral e a reputação da produtora LEANDRO O DE BORBA. É importante salientar que o(a) ALUNO(A) que ultrapassar os limites da liberdade de expressão poderá responder civil e criminalmente por seus atos.
17.2 Em caso de violação severa e documentada das obrigações de não concorrência, não aliciamento e/ou não competição, a produtora LEANDRO O DE BORBA notificará eletronicamente o(a) ALUNO(A) infrator(a) para sanar a irregularidade no prazo de 24 horas, ficando este sujeito às penalidades previstas na legislação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
18. O presente instrumento não implica a constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre a produtora LEANDRO O DE BORBA e o(a) ALUNO(A), nem qualquer relação de trabalho ou emprego, tampouco estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo cada parte, individualmente, perante terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “Contrato” ou na legislação brasileira, e comprometendo-se cada uma a indenizar a outra por todos e quaisquer custos incorridos em função de demandas judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
18.1 Se qualquer parte deste “Contrato” for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da produtora LEANDRO O DE BORBA e do(a) ALUNO(A), de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.2 O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela produtora LEANDRO O DE BORBA, mediante prévia comunicação ao(à) ALUNO(A).
18.3 A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou a não aplicação da respectiva penalidade não implicará renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará novação.
18.4 Todas as notificações e comunicações formais por parte do(a) ALUNO(A) à produtora LEANDRO O DE BORBA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].
18.5 Por outro lado, todas as notificações e comunicações por parte da produtora LEANDRO O DE BORBA ao(à) ALUNO(A) serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando dirigidas ao endereço eletrônico informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
18.6 Disponibilização de conteúdo: o(a) ALUNO(A) reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos e materiais do respectivo curso online, ainda que parcial, corresponde ao cumprimento das obrigações pela produtora LEANDRO O DE BORBA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que são apenas facultadas ao(à) ALUNO(A).
18.7 Declaração do aluno: o(a) ALUNO(A) declara expressamente ter ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais de Leandro Orsi, dos mentores e especialistas e dos professores convidados acerca dos assuntos tratados, sem qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tampouco de assegurar qualquer resultado prático ao(à) ALUNO(A), seja de cunho pessoal e/ou profissional.
18.8 Da adesão: o(a) ALUNO(A) declara ciência de que assistiu aos vídeos de apresentação e aos vídeos tutoriais do respectivo curso online disponíveis na página de vendas da produtora LEANDRO O DE BORBA, com o prosseguimento das aulas estabelecidas nos módulos mencionados. Além disso, ao efetuar a compra do curso, o(a) ALUNO(A) expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos e aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.
DO FORO
19. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros países, sendo competente o Foro de Itajaí, em Santa Catarina, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste “Contrato”.
19.1 O(a) ALUNO(A) consente, expressamente, com a competência desse juízo e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
CONTROLE DE RENDA.
LEANDRO O DE BORBA. CNPJ: 42.224.804/0001-14.
Av. Nelci Gonçalves de Simas, 515, Centro, Naviraí/MS, Brasil. CEP: 79.950-000.